Processo 0000971-39.2026.8.25.0054

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202688400275 NÚMERO ÚNICO: 0000971-39.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (A.G.X.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (L.R.B.D.C.) DECISÃO....: DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PERANTE O CEJUSC, NO DIA 29/05/2026, AS PARTES ENTABULARAM ACORDO PARCIAL. NO PACTO, RESTOU ACORDADA A CONVERSÃO DO RITO PARA A FORMA CONSENSUAL, COM O PROPÓSITO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DEFINITIVO. ALÉM DISSO, AS PARTES DISPENSARAM MUTUAMENTE OS ALIMENTOS, INFORMARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR E ACORDARAM QUE NÃO HAVERÁ ALTERAÇÃO EM SEUS RESPECTIVOS NOMES. AMBAS AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL E REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NO ENTANTO, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA ACOSTADO, NÃO HOUVE POSSIBILIDADE DE ACORDO NO TOCANTE AOS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO ÀS FILHAS DO EX-CASAL. CONSIDERANDO QUE O ACORDO PARCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES (REFERENTE AO ESTADO CIVIL, BENS E ALIMENTOS CONJUGAIS) PRESERVA OS SEUS INTERESSES, ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E EXPRIME A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS DIVORCIANDOS, NÃO HAVENDO ÓBICE LEGAL À SUA VALIDAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 356 (JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO) C/C ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO PARCIAL ENTABULADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE 29/05/2026. POR CONSEGUINTE, DECRETO O DIVÓRCIO DE ACACIANE GARDENIA XAVIER DOS SANTOS E LUÍS RICARDO BATISTA DA CONCEIÇÃO, EXTINGUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ ENTÃO EXISTENTE. MANTENHO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, DETERMINANDO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE SALVADOR - DISTRITO PENHA - BA, QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO PRESENTE DIVÓRCIO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO MATRÍCULA Nº 006916 01 55 2021 3 00023 125 0003725 60. AS PARTES NÃO SOFRERÃO ALTERAÇÃO EM SEUS NOMES. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (ALIMENTOS) QUANTO AO PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS INFANTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO, O FEITO DEVERÁ PROSSEGUIR REGULARMENTE. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA: CERTIFIQUE O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A PARTE REQUERIDA APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, CUJO TERMO INICIAL TEVE INÍCIO A CONTAR DA DATA DA REFERIDA AUDIÊNCIA (29/05/2026), SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, CONFORME EXPRESSAMENTE FIXADO NO ITEM 4 DA DECISÃO LIMINAR PRETÉRITA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EM CASO DE AUSÊNCIA DE DEFESA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. ANTES DE NOVA CONCLUSÃO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO INTERESSE DAS INCAPAZES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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