Processo 0000971-82.2026.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400704 NÚMERO ÚNICO: 0000971-82.2026.8.25.0072 REQUERENTE : JACIRA SANTOS DE GOIS ADV. : SUELI SANTOS GOIS - OAB: 6800-SE ADV. : THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS - OAB: 9727-SE REQUERIDO : CREFISA S/A - CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS ARTIGOS 6º, III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL PARA ADOTAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) DETERMINAR QUE A REQUERIDA, CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SUSPENDA IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA OU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, JACIRA SANTOS DE GOIS, REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; B) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CONTIDA NO ITEM ANTERIOR, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA, POR ORA, AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO, CASO SE MOSTRE INSUFICIENTE; C) COM BASE NA DECLARAÇÃO DE P. 15 E NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC; D) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, INTERROMPA OS DESCONTOS E BLOQUEIE AS MARGENS CONSIGNÁVEIS VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE AOS CONTRATOS ORA DISCUTIDOS; E) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. F) DETERMINO, COM BASE NO ART. 1.037, INCISO II, DO CPC, A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO OS AUTOS AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR APÓS O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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