Processo 0000972-38.2022.8.27.2728

Apelação Cível Nº 0000972-38.2022.8.27.2728/TO APELANTE : JOSINA RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível  interposta por JOSINA RIBEIRO DOS SANTOS contra a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. . O magistrado de origem fundamentou sua decisão na constatação de que a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial (evento 35) mediante a juntada de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço idôneo, deixou de cumprir a determinação judicial de forma satisfatória, limitando-se a requerer dilação de prazo genérica (evento 41). O juízo  a quo  destacou que a exigência documental ampara-se no poder-dever de zelar pela regularidade do processo e nas diretrizes do CINUGEP/TJTO, visando coibir a litigância abusiva. Em suas razões recursais (evento 47), a parte apelante aduz, em síntese, a ocorrência de excesso de formalismo, defendendo que os documentos anexados à inicial eram suficientes, que a procuração não possui prazo de validade legal e que a exigência cria obstáculos indevidos ao exercício do direito de ação e ofende o princípio do acesso à justiça. Pugna pelo provimento do recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Após a interposição do apelo, a autora colacionou os documentos exigidos (evento 48). Em contrarrazões (evento 53), a instituição financeira defende o acerto da sentença, ressaltando o descumprimento injustificado de ordem judicial legítima e pugnando pela condenação da apelante por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Admissibilidade e Julgamento Monocrático A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do preparo. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos,  CONHEÇO  do recurso. Destaco que o Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso IV, estabelece o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV -  negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Desse modo, o presente recurso comporta julgamento monocrático, porquanto as razões recursais confrontam diretamente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos no  Tema 1.198, que fixou a seguinte tese: Tese Firmada:  Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Assim, atrai-se a incidência da regra insculpida no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, que autoriza o Relator a negar provimento ao recurso de plano, prestigiando os princípios da celeridade, da economia processual e da segurança jurídica. b) MÉRITO: Poder Geral de Cautela, Combate à Litigância Predatória e o Tema 1.198 do STJ A matéria controvertida devolvida a esta instância…

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