Processo 0000972-48.2026.8.04.4600
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva A requerida postula o recebimento da defesa pela empresa "PicPay Instituição de Pagamento S/A" e a exclusão do "PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A." do polo passivo. Rejeito a preliminar. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0145803530 foi firmada expressamente com o credor PicPay Bank S.A.. Ademais, tratando-se de empresas do mesmo conglomerado e
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