Processo 0000972-59.2015.8.08.0029

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MENSAGENS DE WHATSAPP. VALIDADE DE PRINTS SEM PERÍCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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