Processo 0000972-62.2026.8.25.0009
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202661000984 NÚMERO ÚNICO: 0000972-62.2026.8.25.0009 REQUERENTE : ANTÔNIO JOSÉ DE JESUS SANTOS ADV. : INGRYD VILLANE DE JESUS COUTO - OAB: 17965-SE REQUERIDO : LUCRÉCIA FELIX SANTOS REQUERIDO : VITTOR KAUÃ SANTOS DE JESUS DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA PEÇA EXORDIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 99 E 98 DO CPC. EM BREVE RELATO, O REQUERENTE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ATUALMENTE FIXADA EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO
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