Processo 0000973-45.2025.5.23.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000973-45.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: ALANA DEISE SATIRO MIRANDA RECLAMADO: ML ENGENHARIA & CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e58b81b proferido nos autos. DESPACHO   Analisando os autos vejo que a tentativa de conciliação aqui promovida resultou infrutífera (Id 3377141). Assim, encaminhem-se os autos ao setor de execução.  Com o objetivo de dar prosseguimento a essa demanda, determino o quanto segue: Intime-se a 1ª executada (devedora principal) para que, no prazo de 15 dias, pague o valor da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Ressalta-se que os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial diretamente na conta bancária pessoal do trabalhador, que desde já autorizo. Comprovado o pagamento, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 dias, informe seus dados bancários para que sejam liberados os valores referentes ao seu crédito. Prestada a informação, expeçam-se os alvarás liberando os valores a quem de direito, devendo, após a juntada dos comprovantes de quitação, os autos virem conclusos para julgamento (Extinção da Execução). Por outro lado, decorrido in albis o prazo sem que haja a comprovação do pagamento do débito,certifique-se a ocorrência e tornem os autos conclusos para deliberações. Depois de transcorrido o prazo de 45 dias contados da citação da  ré, se não houver a garantia do juízo, inclua-se o seu nome no BNDT (art. 883-A da CLT). Intime-se a autora para ciência. t RONDONOPOLIS/MT, 02 de junho de 2026. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ML ENGENHARIA & CONSTRUTORA LTDA

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