Processo 0000973-46.2026.8.04.2300
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO O feito segue o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis). Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA/NULIDADE DE PORTABILIDADE DE EMPRESTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA proposta por ANTONIO LOPES CARDOSO em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO INBURSA S.A. e BANCO CREFISA S.A.. A pretensão fundamenta-se em um contrato de empréstimo consignado ativo junto ao Banco Bradesco S/A, sob o nº 012
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