Processo 0000973-48.2025.5.12.0024
TRT12 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: SANDRA SILVA DOS SANTOS ROT 0000973-48.2025.5.12.0024 RECORRENTE: ELZA BAUERMEISTER HAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A embargante alega omissão e contradição na aplicação do Tema Vinculante n.º 21 do TST e da Súmula 463,
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