Processo 0000973-90.2019.8.14.0076
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOS N.: 0000973-90.2019.8.14.0076 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: EUFROSINO DE SOUSA NASCIMENTO REU: ELIANDRO FERREIRA PAULO SENTENÇA Vistos etc. 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra o acusado ELIANDRO FERREIRA PAULO, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/9
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