Processo 0000974-23.2021.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000974-23.2021.4.03.6324 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: JOSE CARLOS SANCHES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ HERMINIO MANTOVANI - SP299674-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual JOSÉ CARLOS SANCHES postula a concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial. Na petição inicial, a parte autora alega ter exercido atividade rurícola no período de 14/11/2000 a 09/01/2019. Argumenta que o labor foi desempenhado em regime de economia familiar, dedicando-se à pecuária em pequenas áreas de terras. Sustenta que o indeferimento administrativo foi indevido, pois a extensão das terras exploradas como arrendatário e o volume de produção não descaracterizam sua condição de segurado especial, uma vez que não utiliza mão de obra de terceiros de forma permanente (id 368684264). Em contestação, o ente autárquico sustenta a improcedência do pedido relativo ao intervalo de 14/11/2000 a 09/01/2019. Argumenta que o histórico profissional da parte autora como comerciante e empresário, com registros em períodos anteriores, bem como a titularidade de quatro registros de CNPJ ativos como produtor rural, afastam o enquadramento pretendido. Reforça que a soma das áreas vinculadas a esses registros atinge 173 hectares, superando o limite legal de quatro módulos fiscais, e que a expressiva comercialização de bovinos denota exploração comercial incompatível com a subsistência familiar (id 368684275). Em sentença, o juízo monocrático julgou o pedido improcedente quanto ao período de 14/11/2000 a 09/01/2019. A fundamentação destacou que o histórico profissional como comerciante e a titularidade de múltiplos estabelecimentos rurais que somam 173 hectares impedem o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Concluiu-se que o volume de comercialização revelado pelas notas fiscais, com vendas em patamares elevados, evidencia uma estrutura de exploração empresarial que suplanta o regime de economia familiar (id 368684387). A parte autora interpôs recurso inominado impugnando a decisão referente ao período de 14/11/2000 a 09/01/2019. Alega a ocorrência de erro material no somatório das áreas, sustentando que os arrendamentos foram sucessivos e não simultâneos, de modo que a área efetivamente explorada em cada época respeitaria o limite de quatro módulos fiscais. Defende que a prova oral foi uníssona ao demonstrar o labor individual e que, conforme jurisprudência consolidada, o valor da produção não descaracteriza o segurado especial quando inexistente a contratação de empregados permanentes (id 368684388). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Da aposentadoria por idade Inicialmente, analiso o ordenamento jurídico que vigorou até a promulgação da EC n. 103/2019. Nesse momento, a matriz legal do benefício de aposentadoria por idade é o art. 48, caput da Lei n. 8213/91, redigido nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65…

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