Processo 0000974-62.2026.8.17.9480

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000974-62.2026.8.17.9480 AGRAVANTE: TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM PROCESSO DE ORIGEM: Nº 0000862-59.2025.8.17.2260 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP, em face do MUNICIPIO DE BELO JARDIM, contra decisão interlocutória (Id. 230785089) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE, que, nos autos da Ação Anulatória nº 0000862-59.2025.8.17.2260, postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para o momento da prolação da sentença. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido por esta Relatoria em decisão id.58958819, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar que o Juízo da 2ª Vara Cível procedesse à imediata apreciação do pedido liminar formulado na petição inicial. É o que basta relatar. Decido. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela a ocorrência de fato superveniente que impede o conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Conforme será detalhado a seguir, operou-se a perda superveniente do objeto recursal, ensejando a ausência de interesse de agir da parte Agravante no atual momento processual, o que autoriza o julgamento monocrático por este Relator, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, combinado com o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Superada a fase inicial de admissibilidade, a controvérsia atual cinge-se, unicamente, à verificação da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional vindicado neste recurso, diante da superveniência de prolação de sentença de mérito pelo juízo de origem nos autos da Ação Anulatória principal. O ordenamento jurídico processual, em especial o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta egrégia Corte, estabelecem que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A interpretação teleológica e sistemática desse dispositivo aponta que o recurso prejudicado é aquele que perdeu a sua utilidade prática no mundo fenomênico. O interesse recursal, consubstanciado no binômio utilidade e necessidade, deve estar presente não apenas no momento da interposição do recurso, mas também perdurar até o momento de seu efetivo julgamento. Aplicando tais premissas ao caso concreto, constata-se que a pretensão do Agravante era a reforma da decisão interlocutória que postergou a análise de seu pedido de tutela provisória de urgência para o momento da prolação da sentença. Ocorre que, em consulta aos autos de origem (Processo nº 0000862-59.2025.8.17.2260), verifica-se que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim proferiu, em 13/07/2026, sentença exauriente (Id de origem 238739825). Conforme se depreende dos autos, o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A prolação de sentença de mérito na ação originária substitui integralmente a decisão…

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