Processo 0000974-72.2025.8.25.0007

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840333 NÚMERO ÚNICO: 0000974-72.2025.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202589100979 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - SIMEAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - SIMEAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA REFERENTE A PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE O CONSUMIDOR AJUÍZA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O AUTOR QUESTIONA A COBRANÇA DE TARIFA SOB A RUBRICA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I. A SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES APELAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA POR PACOTE DE SERVIÇOS É LÍCITA QUANDO NÃO HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO OU INFORMAÇÃO PRÉVIA, E (II) SABER SE O DESCONTO INDEVIDO DE TAIS TARIFAS CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO (E SUA POSSÍVEL MAJORAÇÃO) QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO ATESTA A UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS SERVIÇOS FINANCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE INCIDEM AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COLACIONA AOS AUTOS QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FUNDAMENTE A COBRANÇA DA CESTA DE SERVIÇOS, NÃO HAVENDO PROVA DE CONTRATAÇÃO NEM MESMO NO FORMATO DIGITAL. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA O DESCONTO ILÍCITO, ENSEJANDO O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS.5. CONTUDO, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DO PACOTE, OS EXTRATOS DEMONSTRAM QUE O CONSUMIDOR UTILIZOU ATIVAMENTE OS SERVIÇOS ATRELADOS À SUA CONTA, PROMOVENDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SAQUES E PAGAMENTOS DE FATURAS DE ASSINATURA DE TV, O QUE DENOTA O PROVEITO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS.6. A EFETIVA E CONTÍNUA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR DESCARACTERIZA QUALQUER OFENSA GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL PROVOCADO PELO DESCONTO DA TARIFA. A SITUAÇÃO AMOLDA-SE À HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO DA VIDA CIVIL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DO DANO MORAL, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICA A PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FORMAL OU DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR TORNA INDEVIDA A…

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