Processo 0000974-86.2026.8.04.6000
TJAM • EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL
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Advogados
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DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A p
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