Processo 0000975-17.2026.8.25.0009

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USUCAPIÃO PROC.: 202661000988 NÚMERO ÚNICO: 0000975-17.2026.8.25.0009 REQUERENTE : ABNAIAS SILVA TRINDADE ADV. : VALDEONOR FONTES DOS SANTOS - OAB: 1739-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADA POR ABNAIAS SILVA TRINDADE E SARAH GARDENIA MARQUES SANTOS TRINDADE EM FACE DE ELY CARVALHO DA SILVA E MARIA VALDECI MARQUES DE FREITAS SILVA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO CAROL, LOCALIZADO NO POVOADO BOA VISTA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE, COM ÁREA DE 19 TAREFAS (5,7455 HECTARES). ALEGAM OS AUTORES POSSUIR A POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. INSTRUÍRAM A INICIAL COM DOCUMENTOS PESSOAIS, PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO, CERTIDÕES E PROVA DO GEORREFERENCIAMENTO. FORMULARAM, ADEMAIS, PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA, ANTE A DECLARAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS E A NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA A IMEDIATA DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO, INDEFIRO NESTE MOMENTO PROCESSUAL A PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA DE DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE PROPRIEDADE, PORQUANTO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXIGE O CUMPRIMENTO RIGOROSO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A REGULAR CITAÇÃO DOS RÉUS REGISTRADOS, CONFINANTES E TERCEIROS INTERESSADOS, ALÉM DA PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. CONTUDO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DETERMINA-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: CITEM-SE OS RÉUS INDICADOS NA EXORDIAL, ELY CARVALHO DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA VALDECI MARQUES DE FREITAS SILVA , BEM COMO A CONFINANTE CLARA MARIA DOS SANTOS (INTERDITADA, REPRESENTADA POR SUA CURADORA DANIELLA SILVA SANTOS) E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM, POR MANDADO, PARA CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR FORÇA DO ARTIGO 246, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITEM-SE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, POR EDITAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONFORME ARTIGOS 257, III, E 259, I, AMBOS DO CPC. INTIMEM-SE A UNIÃO, O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE BOQUIM A FIM DE QUE DIGAM DE EVENTUAL INTERESSE SOBRE O BEM, EM 15 (QUINZE) DIAS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 216-A, § 3º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ADVERTINDO-OS DE QUE O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO SERÁ ENTENDIDO COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS E SE ASSIM DESEJAR, ACOSTAR OUTROS DOCUMENTOS, INCLUSIVE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS FIRMADA EM CARTÓRIO, QUE DEMONSTREM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO, À SIMILITUDE DO QUANTO ESTIPULADO PARA O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA MESMA ESPÉCIE, CONFORME ARTIGO 216-A, IV, DA LEI Nº 6.015/73. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, ABRAM-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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