Processo 0000975-28.2021.4.05.8401
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000975-28.2021.4.05.8401 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: FRANCISCO GOMES CALHEIRO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARILIA GABRIELA REBOUCAS DE OLIVEIRA - RN14189-A EMENTA PD AUTOS Nº 0000975-28.2021.4.05.8401 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA D
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