Processo 0000975-39.2026.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37299/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840087 NÚMERO ÚNICO: 0000975-39.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202652100159 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - CLECIA MARIA ROCHA DA SILVA ADVOGADO - GIOVANNA PINHEIRO FERREIRO - OAB: 30708/MA APELADO - BANCO BMG S A ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTA, PAPICARD E BMG MED. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E TELEFÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE QUESTIONA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS SEGUROS DENOMINADOS PRESTAMISTA, PAPICARD E BMG MED.2. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES, ALEGANDO DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL, ABUSIVIDADE DAS CONTRATAÇÕES TELEFÔNICAS, VENDA CASADA, EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DAS FATURAS DO CARTÃO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DAS CONTRATAÇÕES DOS PRODUTOS SECURITÁRIOS IMPUGNADOS, SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DAS FATURAS DO CARTÃO CONSIGNADO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR SUA NECESSIDADE E UTILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, CONSISTENTE EM REGISTROS ELETRÔNICOS, BIOMETRIA FACIAL, FOTOGRAFIA DA CONTRATANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS NAS QUAIS A CONSUMIDORA MANIFESTA ANUÊNCIA EXPRESSA AOS PRODUTOS CONTRATADOS E AOS RESPECTIVOS DESCONTOS.6. O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA MANUSCRITA PARA OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS, SENDO A BIOMETRIA FACIAL MECANISMO IDÔNEO DE AUTENTICAÇÃO E EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE, À LUZ DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL.7. A PROVA PRODUZIDA EVIDENCIA QUE A CONSUMIDORA RECEBEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS PRODUTOS CONTRATADOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO, COAÇÃO OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS.8. A…

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