Processo 0000976-11.2024.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000976-11.2024.5.08.0004 RECLAMANTE: EMANUELLE RAIMUNDA NASCIMENTO DE FREITAS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07b5c75 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. O exequente apresentou manifestação (#id:f24dff6), na qual requer a retificação do prazo especificado na notificação de #id:0197036, destacando que o sistema PJE (aba expedientes) dobrou o prazo de 30 dias (Art. 535 do CPC), conforme se verifica na aba de expedientes do sistema PJe. 2. Conforme determinado na decisão de ID. nº b0378ee, o Serviço de Secretaria expediu notificação, nos seguintes termos: "No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimado(a) para tomar ciência da decisão de #id:b0378ee, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, embargar ou impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC." 3. Ocorre que o sistema dobrou o prazo da referida notificação, estendendo o prazo da impugnação até o dia 23/07/2026. 4. Considerando que se trata de prazo próprio previsto em lei (Art. 535 do CPC), não se aplica o prazo em dobro ao ente público (MUNICIPIO DE BELEM), razão pela qual defiro o requerimento do exequente, devendo o executado observar o prazo de 30 dias para embargar ou impugnar a execução, prazo este contado a partir da data de sua ciência acerca da decisão de #id:b0378ee: 27/04/2026. 5. O Serviço de Secretaria deve expedir certidão, na qual deve atestar o limite do prazo de 30 dias, considerando a data da ciência acima especificada. 6. Com a publicação deste despacho no DJEN, vinculado aos respectivos advogados, o exequente fica ciente. Com a vinculação deste despacho, via DJE, o executado fica ciente. BELEM/PA, 11 de maio de 2026. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE RAIMUNDA NASCIMENTO DE FREITAS

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