Processo 0000976-20.2025.5.21.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000976-20.2025.5.21.0002 RECORRENTE: PATRICIA CARLA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA CARLA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87b661 proferida nos autos. RORSum 0000976-20.2025.5.21.0002 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) Recorrido:   Advogado(s):   PATRICIA CARLA RIBEIRO MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736)   RECURSO DE: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Decisão publicada em 28/04/2026, conforme certidão ID. 84a9eca, e recurso interposto em 11/05/2026, considerando a suspensão do prazo processual no dia 30 de abril e no feriado nacional no dia 1º de maio. Representação processual regular, ID. f986c68. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 1.7  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.8  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 170; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao art. 341 do CPC; Arts. 467 e 477 da CLT. A parte recorrente, insurge-se contra o acórdão que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção, alegando, em síntese, que elementos destinados a demonstrar sua situação de insuficiência financeira e que o deferimento do processamento da recuperação judicial constitui reconhecimento judicial da existência de crise econômico-financeira da empresa, circunstância que evidencia a dificuldade de suportar despesas extraordinárias, como custas processuais. A recorrente também questiona verbas rescisórias, multas, juros, correção monetária e base de cálculo para fins de honorários advocatícios.     De início, ressalte-se que, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal…

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