Processo 0000976-24.2026.8.25.0034

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202652000179 NÚMERO ÚNICO: 0000976-24.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS REQUERIDO : SILVANIA DE JESUS SANTOS DECISÃO....: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., JÁ CONHECIDO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM DETRIMENTO DE SILVANIA DE JESUS SANTOS, TAMBÉM QUALIFICADA, ALEGANDO NA INICIAL, EM SUMA, QUE CELEBROU COM O REQUERIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO ATUALMENTE CREDOR DO VALOR DE R$ 14.697,00, REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SEGUNDO A PARTE AUTORA, O DEMANDADO DEIXOU DE CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES E, POR ESSE MOTIVO, FOI CONSTITUÍDA EM MORA, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO DE FL. 11/13. DIANTE DISSO, INGRESSOU EM JUÍZO COM O ESCOPO DE OBTER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AO FINAL, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE LIMINAR. JUNTOU DOCUMENTOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO É IMPRESCINDÍVEL A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DEVENDO A NOTIFICAÇÃO SER ENTREGUE PESSOALMENTE AO DEVEDOR, OU NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO NO CONTRATO, AINDA QUE RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 72 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE”. JULGADO O TEMA REPETITIVO Nº 1.132 (RESP N. 1.951.888/RS), O STJ FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA, IN VERBIS: EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. A FIM DE AFASTAR QUALQUER DÚVIDA SOBRE A COMPREENSÃO DA TESE JURÍDICA, O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, RELATOR P/ ACÓRDÃO, ANOTOU EM SEU JUDICIOSO VOTO: ESSA CONCLUSÃO ABARCA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO SITUAÇÕES OUTRAS IGUALMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL, TAIS COMO QUANDO A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR RETORNA COM AVISO DE AUSENTE, DE MUDOU-SE, DE INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR OU DE EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO, RECONHECENDO-SE QUE CUMPRE AO CREDOR DEMONSTRAR TÃO SOMENTE O COMPROVANTE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. EM RAZÃO DO ART. 927, INCISO III, DO CPC, APLICA-SE A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.132 (RESP N. 1.951.888/RS), PARA CONSIDERAR HÍGIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR (FL. 11/13), CONSTITUINDO-O EM MORA, A DESPEITO DO SEU RETORNO COM A REFERÊNCIA NÃO PROCURADO, PORQUE É O CONSTANTE DO CONTRATO E TER RESTADO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. NO CASO EM EXAME, CONSTATA-SE QUE A PARTE REQUERIDA FORA CONSTITUÍDA EM MORA, CONSOANTE DENOTAM OS DOCUMENTOS DE FL. 20/21 (RESP 1.951.662/RS E RESP 1.951.888/RS, JULGADOS EM 09/08/2023; RESP N. 1.592.422/RJ, JULGADO EM 17/5/2016). EM

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