Processo 0000976-47.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000976-47.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: ANDRESSA RIBEIRO PINTO RECLAMADO: DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b2855b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO A RECLAMADA NOS SEGUINTES TERMOS: I – DECLARO A DESPEDIDA INDIRETA DO RECLAMANTE, COM BASE NO ART. 483, “D”, DA CLT E RECONHEÇO COMO DATA DA RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADOR A DATA 11/11/2025, QUE DEVE SER ANOTADA NA CTPS DA PARTE RECLAMANTE PELO RÉU, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. INERTE, A SECRETARIA DA VARA FICA, DESDE LOGO, AUTORIZADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 1º, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA ORA ESTABELECIDA. II – PAGAMENTO DAS VERBAS A SEGUIR DESCRITAS LIMITADO AOS CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: AVISO PRÉVIO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS +1/3 PROPORCIONAIS; MULTA DE 40% DO FGTS; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM VALOR EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO NORMAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CODEFAT, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL PARA HABILITAÇÃO REGULAR (SÚMULA Nº 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) E MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO, NOS MOLDES POSTULADOS. DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO VALORES CONSTANTES NO MEMORIAL ANEXO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A DIVULGAÇÃO NO DJEN, VINCULADA AOS NOMES DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AS PARTES FICAM INTIMADAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DM HOTELARIA E SERVICOS LTDA

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