Processo 0000976-58.2025.8.04.4200

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para fins de análise das respostas à acusação e prosseguimento do feito. Na espécie, trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Analisando os autos, o denunciado/a foi notificado, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06 e apresentou Defesa Prévia, por meio da DPE, arguindo teses defensivas genéricas e, no mérito, reservou-se ao direito de rebater os fatos durante a instrução processual.

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