Processo 0000977-10.2010.8.16.0102

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000977-10.2010.8.16.0102   Recurso:   0000977-10.2010.8.16.0102 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s):   HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Recorrido(s):   DULCE SAI LIMA 1. O Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165-DF, decidindo, finalmente, que:   “DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). (...)” (ADPF 165, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 09-06-2025  PUBLIC 10-06-2025)   2. A despeito do reconhecimento da constitucionalidade da adoção dos planos econômicos em questão, o colendo Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores “o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado”, fixando “o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores”. 3. Dessa forma, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação acerca do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165-DF, bem como sobre a possibilidade de celebração de acordo.  4. Diligências necessárias.  Curitiba, 03 de junho de 2026.   Jaime Souza Pinto Sampaio Magistrado

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