Processo 0000977-32.2019.5.06.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AURELIO DA SILVA AP 0000977-32.2019.5.06.0002 AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA AGRAVADO: CHRISTIANNA VALENCA VELOSO DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b72dfe2 proferida nos autos. AP 0000977-32.2019.5.06.0002 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CHRISTIANNA VALENCA VELOSO DE ANDRADE AMANDA SABRINA DE SOUZA XAVIER (PE31485) FAIDA FEITOSA DA SILVA DE FREITAS (PE0001474-B) JADSON FUVIO FEITOSA DA SILVA (PE49565) Recorrente:   Advogado(s):   2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA (RJ189954) MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (RJ150162) THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA (RJ189954) MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (RJ150162) THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido:   Advogado(s):   CHRISTIANNA VALENCA VELOSO DE ANDRADE AMANDA SABRINA DE SOUZA XAVIER (PE31485) FAIDA FEITOSA DA SILVA DE FREITAS (PE0001474-B) JADSON FUVIO FEITOSA DA SILVA (PE49565)   RECURSO DE: CHRISTIANNA VALENCA VELOSO DE ANDRADE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2026 - Id 7a3fd6b; recurso apresentado em 03/07/2026 - Id 915ab15). Representação processual regular (Id 2ca3b07 ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pela exequente.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL( COISA JULGADA) - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA) - DISTINÇÃO DO TEMA 68 DO TST - DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA EXECUÇÃO - DA NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Fundamentos do acórdão recorrido: "Do recolhimento do FGTS em conta vinculada (...) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, regulado pela Lei n.º 8.036/1990 consubstancia obrigação de caráter social cujo adimplemento somente se perfectibiliza mediante depósito em conta vinculada do trabalhador, gerida pela Caixa Econômica Federal. É o que dispõe expressamente o art. 15 da referida lei, ao estabelecer que a contribuição fundiária se formaliza por meio de depósitos mensais em contas individualizadas. …

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