Processo 0000977-58.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000977-58.2025.5.13.0024 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO RÉU: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 973be6c proferido nos autos. DESPACHO Processo devolvido pelo TRT após transitar em julgado decisão que manteve a sentença.  Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, solicite-se ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais. O valor deve observar o limite de R$ 800,00, conforme o Art. 4º do ATO TRT13 SGP N.º 020/2022, e a solicitação será feita via AJ-JT. Comunique-se ao perito sobre esta solicitação para que ele possa acompanhar o processamento. O pagamento será efetuado diretamente pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT13. O valor dos honorários periciais deverá ser registrado no campo próprio (registro de pagamentos). A cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo(a) autor(a) está sujeita à condição suspensiva prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. Isso significa que a execução só poderá ocorrer se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar, mediante ação de cumprimento de sentença com provas, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir. Caso contrário, extinguir-se-ão tais obrigações do beneficiário, independentemente de declaração judicial. Frise-se que, conforme a Recomendação TRT13 SCR n.º 007/2022 (art. 1º, II, itens 2 e 3), o processo poderá ser arquivado definitivamente se apenas aguardar o pagamento dos honorários periciais (já em processamento no TRT, com pagamento direto na conta do perito) e se os honorários advocatícios estiverem sob a condição suspensiva do § 4º do art. 791-A da CLT. Arquivem-se definitivamente os autos. Intime-se. CAMPINA GRANDE/PB, 25 de maio de 2026. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO

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