Processo 0000977-67.2024.8.25.0005

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25965/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328164 NÚMERO ÚNICO: 0000977-67.2024.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202489000987 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ELISON DE JESUS SALUSTIANO ADVOGADO - VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO - OAB: 12142/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; TRÁFICO DE DROGAS COM INDICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006; PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL; PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL; REVISÃO DA DOSIMETRIA COM AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; ABRANDAMENTO DE REGIME; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, MOTIVADA PELA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. O RECURSO DEMANDA A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ALÉM DA REVISÃO DE AGRAVANTES E ATENUANTES NA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A VALIDADE DA BUSCA PESSOAL DECORRENTE DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E ATITUDE SUSPEITA; (II) A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA MANTER O ENQUADRAMENTO NO CRIME DE TRÁFICO E AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO ; E (III) O CABIMENTO DE AJUSTES NA DOSIMETRIA, NOTADAMENTE QUANTO AOS EFEITOS DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR PORTE PARA USO PRÓPRIO III. RAZÕES DE DECIDIR3.. A BUSCA PESSOAL DEMONSTROU-SE LÍCITA, AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA, CONFIGURADA POR INFORMAÇÕES PRÉVIAS, FLAGRANTE DE REPASSE DE MATERIAL A TERCEIROS E EVASÃO DO AGENTE. 3.1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS COESOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA, INVIABILIZANDO AS TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.3.2. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ENCONTRA FUNDAMENTO IDÔNEO NA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E NA ELEVADA NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. 3.3 IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, VISTO QUE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO A CONFIGURA. 3.4. O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICA-SE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A DESPEITO DO QUANTITATIVO DA PENA APLICADA.V. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A BUSCA PESSOAL AMPARADA EM AVERIGUAÇÃO PRÉVIA, VISUALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA E TENTATIVA DE EVASÃO PERFAZ FUNDADA SUSPEITA, ATESTANDO A VALIDADE DA PROVA. 2. A CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA NEM MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTIGOS 28, 33, CAPUT E § 4º, E 42 DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 33, § 3º, 44, 59 E 61, I, DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STF, HC 208.240/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 12.04.2024; STF, ARE 1467500 AGR-TERCEIRO, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 18.03.2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400335295, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 27.09.2024 CONCLUSÃO: VISTOS,…

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