Processo 0000978-02.2024.5.07.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000978-02.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS EXP SERV PORT EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a97d0 proferida nos autos. ROT 0000978-02.2024.5.07.0006 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS EXP SERV PORT EST CEARA RUBENS FERREIRA STUDART FILHO (CE16081) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMPANHIA DOCAS DO CEARA ALEXSANDRO SILVA ARAUJO (CE26509) ANDRE CORREA REIS (CE39466) JOEL RODRIGUES FARIAS (CE19917) JULIA DALGE MONTALVERNE BARRETO (CE33685) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DOCAS DO CEARA ALEXSANDRO SILVA ARAUJO (CE26509) ANDRE CORREA REIS (CE39466) JOEL RODRIGUES FARIAS (CE19917) JULIA DALGE MONTALVERNE BARRETO (CE33685) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS EXP SERV PORT EST CEARA RUBENS FERREIRA STUDART FILHO (CE16081)   RECURSO DE: SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS EXP SERV PORT EST CEARA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 4a69bec; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 7beca16). Representação processual regular (Id 924a972 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Alegação(ões): violação da(o): art. 18 da Lei nº 7.347/1985; art. 87 da Lei nº 8.078/1990; art. 1.021 do Código de Processo Civil. divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: Que atua como substituto processual dos empregados da Companhia Docas do Ceará em ação coletiva sindical, circunstância que atrairia a aplicação do microssistema de tutela coletiva e a isenção prevista nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Afirma que essa isenção não se confunde com a gratuidade concedida ordinariamente às pessoas jurídicas mediante comprovação de insuficiência financeira, pois decorreria diretamente da natureza coletiva da demanda, ressalvada apenas a hipótese de má-fé. Sustenta que o agravo interno ou regimental, previsto no art. 1.021 do CPC, era a medida cabível contra a decisão monocrática que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas. Aduz que a ausência de preparo não poderia produzir a deserção, pois o objeto da insurgência era justamente o reconhecimento da inexigibilidade das custas processuais. Invoca julgados do Tribunal Superior do Trabalho que reconhecem a incidência dos arts. 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor quando o Sindicato atua em defesa coletiva dos trabalhadores. A parte recorrente requer: O conhecimento e o provimento do Recurso de Revista, com a reforma do acórdão para reconhecer o cabimento do agravo interno ou regimental e a isenção das custas processuais ao Sindicato autor, afastando-se a deserção e…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.