Processo 0000979-02.2024.5.07.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000979-02.2024.5.07.0001 RECORRENTE: CENTRO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DO NORDESTE-CSEN SERVICE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMIA DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9809171 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000979-02.2024.5.07.0001 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CENTRO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DO NORDESTE-CSEN SERVICE LTDA JOSÉ ITONI DO COUTO ROCHA FILHO (CE25995) Recorrente:   Advogado(s):   2. THIAGO SOUZA DE MOURA JOSÉ ITONI DO COUTO ROCHA FILHO (CE25995) Recorrido:   ANA ALVES DE SOUZA Recorrido:   ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO Recorrido:   Advogado(s):   CONDOMINIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrido:   Advogado(s):   SAMIA DA SILVA SOUZA MARIA LUCIVANIA PRACIANO DA SILVA (CE42691)   RECURSO DE: CENTRO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DO NORDESTE-CSEN SERVICE LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2026 - Id 2ed0b07,4c6bc10; recurso apresentado em 08/07/2026 - Id 257acc8). Representação processual regular (Id d78deff). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Questão JT: IRR 00271 - PREPARO. TOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: artigo 5º, II, LIV e LV; artigo 93, IX. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 331, IV; Súmula nº 338, I; Súmula nº 396, I. Violação à legislação infraconstitucional: artigo 769 da CLT; artigo 818 da CLT; artigos 141, 373, I, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022 do CPC; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Artigo 896, b, da CLT: não alegado. A peça declara enquadramento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Divergência jurisprudencial: não articulada especificamente mediante apresentação e cotejo analítico de arestos paradigmas. Dispositivos expressamente indicados para prequestionamento, mas não individualizados em capítulo próprio como violação: artigos 3º, 9º, 74, § 2º, e 896 da CLT; Lei nº 11.901/2009. Súmulas invocadas para outras finalidades, sem alegação de contrariedade: Súmula nº 126 do TST, cuja incidência é afastada pela recorrente; Súmula nº 297 do TST, quanto ao prequestionamento; Súmula nº 463, II, do TST, quanto à justiça gratuita. Súmula de outro Tribunal invocada no pedido de justiça gratuita: Súmula nº 481 do STJ. A parte recorrente alega, em síntese: Os recorrentes afirmam que foram preenchidos os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, especialmente a tempestividade e a regularidade da representação processual. Sustentam que o recurso é cabível pelas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, por envolver alegadas violações constitucionais e legais, contrariedade a súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e desconformidade com a interpretação uniforme da…

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