Processo 0000979-10.2025.8.25.0035
TJSE • Guarda de Família
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GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202570000985 NÚMERO ÚNICO: 0000979-10.2025.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA DELENILZA DE SOUZA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : EMILLY DE JESUS SANTOS LIMA INTERESSADO : JOSEFA ALVINA DOS SANTOS SENTENÇA....: É O RELATÓRIO. DECIDO. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ARTIGO 19, ASSEGURA À CRIANÇA O DIREITO DE SER CRIADA E EDUCADA NO SEIO DE SUA FAMÍLIA E, EXCEPCIONALMENTE, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SEMPRE EM CONDIÇÕES QUE GARANTAM SEU DESENVOLVIMENTO IN
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