Processo 0000979-14.2011.8.20.0011
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0000979-14.2011.8.20.0011 AUTOR: MPRN - 20ª Promotoria Natal PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: HELCON LUIZ LINHARES AVELINO SOUZA ADVOGADO(A) REU: FRANCISCO LOURENCO JUNIOR (RN005011) SENTENÇA EMENTA: PROCESSO PENAL – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – DESCONCENTRAÇÃO DE FUNÇÕES – SISTEMA ACUSATÓRIO – A PRETENSÃO COMO OBJETO DO PROCESSO PEN
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