Processo 0000979-59.2026.8.25.0072

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202683000715 NÚMERO ÚNICO: 0000979-59.2026.8.25.0072 EXEQUENTE : JOSEANE SANTOS DE FREITAS ADV. : RICARDO ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA - OAB: 10173-SE EXECUTADO : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA EXECUTADO : ANDRADE COMUNICAÇÃO E TEL LTDA ME DECISÃO....: COMPULSANDO A EXORDIAL, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE CUMULA, NO MESMO EXPEDIENTE, PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS: OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (APARELHO CELULAR IPHONE 6S PLUS), REGIDA PELO RITO DO ART. 538 DO CPC; OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (SALDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.045,28), SUBMETIDA AO RITO DO ART. 523 DO CPC. NO CASO EM TELA, BUSCA-SE EVITAR O TUMULTO PROCESSUAL DECORRENTE DA HETEROGENEIDADE DOS RITOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA ENVOLVE A INTIMAÇÃO PARA SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS (ART. 523, § 1º), SEGUIDA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO/PENHORA. POR OUTRO LADO, A ENTREGA DE COISA CERTA COMPORTA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES (MULTAS DIÁRIAS) E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE (ART. 538 DO CPC). A COEXISTÊNCIA DE TAIS ATOS EXECUTIVOS, COM PRAZOS E DEFESAS ESPECÍFICAS (IMPUGNAÇÕES COM MATÉRIAS RESTRITAS CONFORME O RITO), COMPROMETE A CLAREZA DA MARCHA PROCESSUAL E A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 780 DO CPC, A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES PRESSUPÕE A IDENTIDADE DE PROCEDIMENTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA ENTRE A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL E A ENTREGA DE BEM MÓVEL. ISTO POSTO, E COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO: OPTAR POR UM ÚNICO RITO EXECUTIVO NESTES AUTOS (ENTREGA DE COISA CERTA OU PAGAMENTO DE QUANTIA), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL; PROVIDENCIAR O AJUIZAMENTO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE EM AUTOS APARTADOS E DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, GARANTINDO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL E A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRA-SE.

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