Processo 0000979-70.2026.5.13.0031

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0000979-70.2026.5.13.0031 REQUERENTES: TRANSPORTE RODOVIARIO NORDESTINO LTDA REQUERENTES: JOSENILDO GOMES DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 207ec77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, decido homologar a transação extrajudicial celebrada por JOSENILDO GOMES DE SANTANA e TRANSPORTE RODOVIÁRIO NORDESTINO LTDA, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais. Com o cumprimento integral das obrigações pactuadas, confere-se à empresa requerente a quitação plena, geral, irrevogável, irretratável e definitiva por todas as obrigações, parcelas e eventuais horas extras decorrentes do contrato de trabalho extinto em 23/07/2026, para nada mais o trabalhador reclamar em juízo ou fora dele, a qualquer título. O adimplemento das obrigações deverá observar estritamente as seguintes condições financeiras: 1. Cronograma de pagamento ao trabalhador A empresa pagará ao trabalhador a importância líquida direta de R$ 14.147,40 (quatorze mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos), sem qualquer desconto de natureza previdenciária ou fiscal, a ser depositada na conta bancária de titularidade de Josenildo Gomes de Santana (Banco Itaú, Agência: 0372, Conta: 89205-9, ou PIX CPF: XXX.XXX.XXX-XX). O pagamento será dividido em 02 (duas) parcelas com as seguintes datas limites e valores exatos: 1ª parcela: Valor de R$ 12.647,40, com vencimento até o dia 31/07/2026;2ª parcela: Valor de R$ 1.500,00, com vencimento até o dia 14/08/2026. 2. Honorários advocatícios assistenciais A empresa pagará ao patrono do trabalhador, Dr. Daniel Alisson Gomes da Silva, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios, em parcela única com vencimento limite no dia 31/07/2026, mediante depósito via PIX (Celular: 98801-3276) ou conta bancária indicada na petição inicial. (O silêncio do credor atestará a presunção de cumprimento desta obrigação). 3. Cláusula penal O atraso ou o inadimplemento de qualquer das parcelas estipuladas implicará o vencimento antecipado das demais e a incidência de cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o saldo inadimplido. O silêncio do credor nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento de cada prestação presumirá o cumprimento integral da respectiva obrigação. 4. Obrigação de fazer (CTPS) A empresa requerente deverá proceder à anotação da baixa do contrato na CTPS digital do trabalhador (fazendo constar a saída em 23/07/2026), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados desta homologação. FORÇA DE ALVARÁ (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO) A presente sentença homologatória possui força de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o trabalhador JOSENILDO GOMES DE SANTANA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX; PIS/PASEP: XXX.XXX.XXX-XX), diretamente ou acompanhado de seu procurador, a comparecer perante a Caixa Econômica Federal e aos órgãos competentes habilitadores da Secretaria de Trabalho para: Efetuar o saque integral do saldo depositado em sua conta vinculada do FGTS (Código de Saque: 01);Promover a sua habilitação no programa do Seguro-Desemprego, incumbindo ao órgão gestor aferir o preenchimento dos demais requisitos normativos e legais. (Dados contratuais: Admissão em 19/12/2016; Afastamento em 23/07/2026; Empregador: TRANSPORTE RODOVIARIO NORDESTINO LTDA, CNPJ: 09.383.084/0001-64). Defiro ao trabalhador os benefícios da justiça gratuita. Deverá a empresa…

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