Processo 0000979-81.2023.8.27.2732

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Cumprimento de sentença Nº 0000979-81.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE : MARIA DIVINA JOAQUINA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.  DECIDO. Fica autorizada a expedição de alvará judicial, nos moldes abaixo. DA CONTA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Considerando que esta ação apresenta mais de uma característica de litigância predatória, identificadas com o auxílio da Nota Técnica CIJMG Nº 01/2022 (aderida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins através da Nota Técnica Nº 10 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP): 1. a petição inicial possui baixo custo de propositura, em razão do requerimento genérico de gratuidade da justiça, e apresenta narrativa pouco assertiva, com alegações sucessivas e vagas (como a de que o autor não se lembra de ter contratado determinado serviço, mas que se contratou a contratação foi inválida; ou de que contratou o que imaginava ser um empréstimo quando na verdade era um cartão de crédito consignado e que não chegou a receber o cartão, mas se o recebeu não o desbloqueou, mas se o desbloqueou não usou); 2. a petição inicial, também, apresenta causa de pedir e pedidos genéricos, que são reproduzidos de forma idêntica em inúmeros processos, onde apenas o nome da parte autora é diferente. A generalidade das petições indica a massificação da demanda, que reproduzem textos iguais em todas as ações - a título de nota, este aspecto das ações predatórias é o que permite o uso de inteligência artificial para identificar demandas abusivas, a partir da análise textual das petições iniciais, o que é feito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; 3. a petição inicial indica o desinteresse em conciliar e faz requerimento de inversão do ônus da prova de forma genérica, buscando eximir a parte autora de demonstrar, minimamente, o direito alegado; 4. a parte autora fracionou ações com o objetivo de potencializar os ganhos (condenações em dano moral), optando por ajuizar mais de uma ação contra o mesmo demandado ao invés de uma única ação discutindo todos os contratos e descontos que alega não reconhecer - aspecto comum da litigância predatória chamado de fragmentação de demandas ou pulverização de ações); 5. o patrono da parte autora patrocina um número exorbitante de ações consumeristas contra instituições financeiras na Comarca de Paranã e em diversas outras Comarcas do Estado do Tocantins, comparativamente à média dos profissionais da área. Considerando, também, que a parte autora é pessoa em estado de vulnerabilidade socioeconômica, conforme alegações realizadas na exordial, decido que a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo deverá ser realizada diretamente em nome do credor (parte autora/exequente) . Trata-se de providência judicial atípica recomendada pelo Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, feita através do Enunciado n. 6 : PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE EM NOME DO CREDOR. POSSÍVEIS BOAS PRÁTICAS PARA A PROTEÇÃO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome…

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