Processo 0000980-35.2026.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685500479 NÚMERO ÚNICO: 0000980-35.2026.8.25.0075 REQUERENTE : JOSE ORLANDO DOS SANTOS ADV. : ARTHUR ARAUJO TELES - OAB: 16831-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N°: 202685500479 DATA: 28/07/2026 HORÁRIO: 11H E 30MIN PRESENTES JUIZ(A): LUIZ EDUARDO ARAÚJO SANTOS REQUERENTE: JOSE ORLANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARTHUR ARAUJO TELES – OAB/SE 16831 PREPOSTO(A) DO BANCO: MARIANA KAITLYN ALVES MATOS – CPF:XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) DO BANCO: JULIE ANNE NOVAIS REGO MARQUES – OAB/BA 71.994 AUSENTES ABERTA AUDIÊNCIA, PELO(A) MM JUIZ(A) FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA: “I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S.A., PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. (FLS. 4/14). SUSTENTA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É TITULAR DE CONTA BANCÁRIA DE DEPÓSITOS MANTIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (AGÊNCIA 5984, CONTA Nº 30961-3), DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. (FLS. 5/6). AFIRMA QUE CONSTATOU DÉBITOS MENSAIS EM SUA CONTA RELATIVOS À RUBRICA TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC2 (E/OU TARIFAS CORRELATAS), NO VALOR MENSAL DE R$ 49,90, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO EXPRESSAMENTE O REFERIDO PACOTE DE SERVIÇOS. (FLS. 6/8). EM RAZÃO DISSO, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ANULAÇÃO DO CONTRATO DO PACOTE DE TARIFAS, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO MONTANTE DE R$ 958,42, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, ALÉM DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. (FLS. 13/14). DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 79/81), O BANCO BRADESCO S.A. APRESENTOU CONTESTAÇÃO. (FLS. 83/102). PRELIMINARMENTE, ARGUIU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA, A CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR E A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (FLS. 89/92). NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SUSTENTANDO QUE O AUTOR CONTRATOU LIVREMENTE A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ADERIU AO PACOTE DE CESTA DE SERVIÇOS MEDIANTE TERMO DE OPÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO, ESTANDO OS DÉBITOS RESPALDADOS NA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010). (FLS. 93/97). ADUZIU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU MÁ-FÉ E A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (FLS. 97/102). JUNTOU DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS O TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO REQUERENTE. (FLS. 103/105). A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA (FLS. 107/114), REBATENDO AS PRELIMINARES E REITERANDO OS TERMOS DA EXORDIAL. INTIMADAS AS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (FLS. 116/119), O REQUERENTE MANIFESTOU DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (FLS. 121), AO PASSO QUE O REQUERIDO POSTULOU A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. (FLS. 123/124). É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPÕE-SE, INICIALMENTE, DELIMITAR O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, COM ESTEIO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA O REQUERIDO TENHA POSTULADO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE…

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