Processo 0000980-39.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000980-39.2025.5.08.0125 RECORRENTE: TULIO FERNANDES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TULIO FERNANDES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c3c99 proferida nos autos. ROT 0000980-39.2025.5.08.0125 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TULIO FERNANDES OLIVEIRA BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES (PA21820) HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS (PA27494) VERENA FORMIGOSA VITOR (PA26041) Recorrido:   Advogado(s):   AGROPALMA S/A ANA LUIZA DE OLIVEIRA NEVES (CE50608) ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE (PA32292) PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA (PA37137) RODRIGO NASCIMENTO MARTINS PEREIRA (PA36673) THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES (PA12508) VANESSA DA SILVA MARTINS (PA13747)   RECURSO DE: TULIO FERNANDES OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2026 - Id 01493fe; recurso apresentado em 18/06/2026 - Id 425ac25). Representação processual regular (Id 5dc14f6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 11b488d, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que "a proteção constitucional assegurada ao trabalhador submetido a condições insalubres não pode ser afastada mediante interpretação de norma infralegal, sobretudo quando inexistente prova técnica capaz de demonstrar a inexistência da exposição nociva". Defende que "é sabido que o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, tem direito ao adicional de insalubridade, até porque não existe EPI capaz de neutralizar os riscos ao agente calor, sendo referida decisão afronta a OJ 173 da SDI-I do TST". Argumenta que "a própria regulamentação posterior evidencia que a avaliação da exposição ocupacional ao calor permanece exigível independentemente da origem da fonte térmica, razão pela qual não poderia o Regional afastar a insalubridade sem a correspondente aferição técnica". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019, que alterou o Anexo 3 da NR-15, incluindo expressamente o item 1.1.1, que dispõe: "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." A redação é cristalina ao afastar, para os contratos iniciados e regidos sob sua vigência, qualquer…

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