Processo 0000980-41.2024.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000980-41.2024.8.16.0112 Processo:   0000980-41.2024.8.16.0112 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas Valor da Causa:   R$190.845,00 Requerente(s):   COSTA OESTE SISTEMA DE SERVIÇOS S/C LTDA (CPF/CNPJ: 02.191.160/0001-90) AV. JOSÉ MARIA DE BRITO, 1415 - FOZ DO IGUAÇU/PR NERCI LANGE & CIA LTDA. - ME (CPF/CNPJ: 13.773.995/0001-75) RUA CAMPINAS, 809 - CENTRO - NOVA SANTA ROSA/PR - CEP: 85.930-000 TCT Transportes e Comercio Ltda ME (CPF/CNPJ: 05.822.061/0001-58) Travessa Aurélio Viana, 359 - Cidade Nova - JEQUIÉ/BA - CEP: 45.201-550 Requerido(s):   VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paraíba, 541 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Terceiro(s):   IVO LEOBET (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA CONCORDIA, 1770 QUITINETE - Jardim Líder - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por NERCI LANGE & CIA LTDA. – ME perante a Justiça Federal, objetivando a restituição do caminhão trator Mercedes Benz Axor 2544-S, placas AXM-2544, e do semirreboque Randon SR CA, placas AXM-2545, apreendidos em 14/11/2018 no âmbito da investigação que apurava o transporte de aproximadamente 800 kg de agrotóxicos de origem estrangeira. A requerente alegou ser proprietária dos bens e sustentou desconhecer a utilização dos veículos para a prática de ilícito penal, afirmando ter adquirido o caminhão zero quilômetro e possuir a respectiva documentação comprobatória (mov. 1.2, pg. 4/10). Realizada perícia criminal, constatou-se a inexistência de irregularidades ou adulterações quanto ao semirreboque, mas foram identificados indícios de adulteração nos elementos identificadores do caminhão trator (mov. 1.2, pg. 40/46). Em razão disso, foi deferida tutela provisória para nomear a requerente como fiel depositária do semirreboque, determinando-se a expedição do respectivo termo de depósito, posteriormente assinado e juntado aos autos. No tocante ao caminhão trator, diante das inconsistências verificadas pela perícia, o bem permaneceu apreendido para realização de exame complementar (mov. 1.4, pg. 50). A restituição do semirreboque foi efetivada em 04/03/2021, conforme termo de restituição acostado aos autos (mov. 1.4, pg. 65). Durante a tramitação do feito, a empresa TCL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. requereu sua habilitação na qualidade de terceira interessada, alegando ser a legítima proprietária do caminhão trator identificado pelas placas JSJ-4148, afirmando que o veículo apreendido utilizava placas apócrifas AXM-2544 (mov. 1.5, pg. 8/9). A habilitação da terceira interessada foi deferida (mov. 1.5, pg. 43). Posteriormente, foi juntado laudo pericial complementar, por meio do qual se constatou a adulteração dos sinais identificadores do caminhão trator e a utilização de placas falsas, sendo possível identificar, mediante análise dos módulos eletrônicos do veículo, o chassi nº 9BM9584619B638439, correspondente ao caminhão de placas JSJ-4148 (mov. 1.5, pg. 64/68). Diante da conclusão pericial, a terceira interessada reiterou o pedido de restituição do caminhão em seu favor (mov. 1.5, pg. 70), ao passo que a requerente deixou de…

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