Processo 0000980-49.2015.8.10.0136
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO: 0000980-49.2025.8.10.0136 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: WELDEFRAN NERES OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia criminal contra Weldefran Neres Oliveira, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Conforme a peça acusatória apresentada em 04/05/2016, no
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