Processo 0000980-84.2016.8.08.0034
TJES • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (24)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000980-84.2016.8.08.0034 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JAIME SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR, ANA ALVES AMORIM, JANDIRA DA COSTA RIOS DUARTE, VANILSON ALVES VILELA, ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA, EDNA SUELY COELHO, MANOEL MESSIAS MARTINS ROCHA, SIDICLEY ESTEVES CANTÃO, DIEGO FERRARI, JARBAS COSTA XAVIER, CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES, ANAZILA LOUBACK DA CUNHA, GILBERTO FERNANDO LOUBACK, LOUBACK PNEUS LTDA, ROGÉRIO LOUBACK PEREIRA, LUSILENE ZANOL LOUBACK, ASSISMÍDIA INFORMÁTICA EIRELI - EPP, MARILENE ALVES SANTOS, LUDOVICO FAUSTINI NETO, CORREIA & MAIA LTDA, ROSA MARIA CORREIA SILVA, SANDRA MAIA ZANETTI, STYLOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, LUISMAR ZANETTI, TADEU ANTÔNIO ZANETTI Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939, LEONARDO DA HORA REIS - BA48869, MARIA APARECIDA DA SILVEIRA - MG67341 Advogado do(a) REQUERIDO: SIMONE VIEIRA DE JESUS - ES17919 Advogados do(a) REQUERIDO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - ES15786, GREGÓRIO RIBEIRO DA SILVA - ES16046, MARIANA DA SILVA GOMES - ES22270, RODRIGO BARCELLOS GONÇALVES - ES15053 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS - ES3723, MELINA MORESCHI - ES20331 Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939, MARIA APARECIDA DA SILVEIRA - MG67341 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO ANTÔNIO DE SOUZA SILVA - ES33715 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO ANTÔNIO BRUNELI PESSOA - ES8834 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBER JÚNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939, MILENA CORREIA SILVA - BA54960 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939 Advogado do(a) REQUERIDO: JOÃO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA - ES37480 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JAIME SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR, ANA ALVES AMORIM, JANDIRA DA COSTA RIOS DUARTE, VANILSON ALVES VILELA, ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA, EDNA SUELY COELHO, MANOEL MESSIAS MARTINS ROCHA, SIDICLEY ESTEVES CANTÃO, DIEGO FERRARI, JARBAS COSTA XAVIER, CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES, ANAZILA LOUBACK DA CUNHA, GILBERTO FERNANDO LOUBACK, LOUBACK PNEUS LTDA, ROGÉRIO LOUBACK PEREIRA, LUSILENE LANOL LOUBACK, ASSISMÍDIA INFORMÁTICA EIRELI - EPP, MARILENE ALVES DOS SANTOS, ESPÓLIO DE LUDOVICO FAUSTINI NETO, CORREIA & MAIA LTDA, ROSA MARIA CORREIA SILVA, SANDRA MAIA ZANETTI, STYLOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, LUISMAR ZANETTI e TADEU ANTÔNIO ZANETTI. Em sua exordial (volume 01, páginas 03/275, dos autos digitalizados), o Parquet, com base no Inquérito Civil nº 2014.0035.2635-07 e auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), descreve um esquema sistemático de desrespeito à Lei de Licitações, com o objetivo de favorecer empresas específicas e desviar recursos públicos. Uma das principais irregularidades apontadas é a ausência de orçamento prévio em praticamente todos os procedimentos licitatórios auditados, o que impediu a municipalidade de verificar se as propostas estavam condizentes com os preços de mercado e de escolher a modalidade de licitação…
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