Processo 0000980-85.2024.5.21.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000980-85.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEX DA SILVA FORTUNATO RECLAMADO: A1 - SERVICOS GERAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 836de63 proferido nos autos. DESPACHO A parte Autora, Francisco Alex da Silva Fortunato, demonstrou em sua petição de ID a9580d2 que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda não foi depositado em sua conta vinculada. A planilha de ID 90e8266 detalha que o valor total de FGTS a recolher é de RS 20.168,94. O extrato de ID 52d49e3 confirma a existência de RS 22.170,29 em contas judiciais, saldo suficiente para quitar a obrigação. O recolhimento do FGTS na conta vinculada é necessário para a regularização dos depósitos e viabiliza o saque pelo trabalhador. Além disso, a reserva de 30% para honorários advocatícios contratuais, conforme estipulado no rateio de ID 90e8266 e fundamentado no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994, deve ser respeitada. A medida assegura o direito alimentar do trabalhador e a justa remuneração de seus procuradores. Ante o exposto, defiro os pedidos de recolhimento do FGTS na conta vinculada e posterior liberação por alvará com retenção de honorários. Expeça-se o alvará para a Caixa Econômica Federal, para que recolha o valor de RS 20.168,94, na conta vinculada do FGTS de Francisco Alex da Silva Fortunato, utilizando os saldos das contas judiciais indicadas no ID 52d49e3.Efetue-se a retenção de RS 6.050,68 (30%) para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, liberando o valor aos patronos da parte Autora por alvará.Após o depósito do valor líquido de RS 14.118,26 na conta vinculada, expeça-se alvará para que Francisco Alex da Silva Fortunato levante a quantia integral.Comprovados os atos, retorne ao arquivoCumpra-se         NATAL/RN, 15 de junho de 2026. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALEX DA SILVA FORTUNATO

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