Processo 0000981-05.2026.8.04.2500

DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, com a repetição de indébito e compensação por danos morais, em decorrência de cobranças indevidas a título de tarifas bancárias não contratadas. Em Decisão proferida no Incidente de Resolução

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