Processo 0000981-35.2026.8.04.5400

DECISÃO O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia na forma do rito da Lei n. 11.343/06. Notifique-se o(s) denunciado(s), na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06, para apresentar(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ato em que deverá o(a) Sr(a). Oficial(

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