Processo 0000981-46.2024.5.22.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA CumPrSe 0000981-46.2024.5.22.0003 REQUERENTE: JOSE CHARLES LIMA DOURADO REQUERIDO: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84eb9bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc., Pelas razões de Id. ba1b5f9 a parte reclamante, apresentou impugnação à conta de liquidação ofertada pela Contadoria Judicial, aduzindo em síntese, equívoco na conta de liquidação, pois não apurou honorários advocatícios. Tal questão foi previamente analisada na Decisão 5a0810c, que julgou parcialmente procedente a impugnação e determinou a retificação dos cálculos pela parte Contadoria. Dessa forma, não conheço da presente impugnação, uma vez que este juízo já se manifestou sobre o ponto alegado. Ressalte-se, ainda, que a Contadoria apresentou a planilha retificada, observando os parâmetros estabelecidos na decisão supracitada. Ante o exposto, decide este juízo HOMOLOGAR a conta de liquidação de Id. 4fdcfc4 e, em consequência, DETERMINAR: O envio do processo para a fase de execução no PJe. A CITAÇÃO da executada, a partir da ciência desta decisão, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. QUE, expirado o prazo de 10 dias sem pagamento ou oferecimento de garantia à execução, seja procedida à apreensão de ativos financeiros nas contas e aplicações financeiras da parte executada, até o limite da execução, com a utilização do SISBAJUD, incluindo-se a parte executada no sistema de repetição programada de bloqueio. QUE, em paralelo à adoção das medidas de bloqueio SISBAJUD e pesquisa patrimonial, e seja a executada passados 45 dias úteis, incluída no BNDT e SERASAJUD. Publique-se. Cumpra-se. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - ESTACIO PARTICIPACOES S/A

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