Processo 0000981-57.2026.5.17.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI HTE 0000981-57.2026.5.17.0151 REQUERENTES: M. S. COSTA RESTAURANTE REQUERENTES: FERNANDA DA SILVA FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d194e97 proferido nos autos. DESPACHO       Vistos etc, Nos termos do art. 855-B, caput e § 1º, da CLT, para ajuizamento da ação de homologação de transação extrajudicial é necessário que as duas partes estejam representadas por advogados distintos. No caso dos autos, consta procuração apenas da acordante FERNANDA DA SILVA FERNANDES. Intimem-se para regularização da representação de M.S. COSTA RESTAURANTE, bem como os atos constitutivos da referida acordante, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Regularizado o feito, designe-se audiência breve de Conciliação em Conhecimento. A audiência será realizada de forma telepresencial, devendo as partes, juntamente com seus advogados, acessarem o site do TRT na internet (www.trtes.jus.br), escolherem a opção SERVIÇOS e, dentro do item AUDIÊNCIAS E SESSÕES VIRTUAIS, escolherem a opção ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS E SESSÕES (os advogados deverão entrar com PDPJ-Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro). Basta escolher a data da audiência, encontrar a sala da Vara do Trabalho de Guarapari e entrar nessa sala, aguardando ser chamado. No site do TRT (www.trtes.jus.br) há um tutorial (vídeo) para auxiliar os interessados em acompanhar as audiências. Em caso de dificuldade de acesso, os interessados deverão entrar em contato com a Central de Atendimento deste Regional ((27) 3185-2228) para solução do contorno do problema. Ficam advertidas as partes de que deverão providenciar os equipamentos que possibilitem a realização da audiência, inclusive, se necessário for, a validação do cadastro no PJe junto ao TRT 17ª Região (advogado), condição para o acesso às salas de audiência virtuais. Ficam advertidas as partes e advogados de que deverão habilitar-se nos autos, conforme instrumento procuratório ou substabelecimento juntado aos autos eletrônicos. Deverão, ainda, providenciar o download do processo em seus equipamentos eletrônicos para acompanhamento da audiência, tendo em vista a inviabilidade de compartilhamento da ata de audiência e dos autos do processo simultaneamente na sessão virtual.     GUARAPARI/ES, 19 de junho de 2026. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M. S. COSTA RESTAURANTE

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.