Processo 0000981-63.2025.8.25.0072
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583000615 NÚMERO ÚNICO: 0000981-63.2025.8.25.0072 REQUERENTE : JOSE MATHEUS SANTOS DA PIEDADE ADV. : GILSON FEITOSA DOS SANTOS - OAB: 14931-SE REQUERIDO : FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAL S/A SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES AO CONTRATO DE FIES APÓS O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA. INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
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