Processo 0000981-77.2025.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM ROT 0000981-77.2025.5.13.0030 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSENILDO LOURENCO CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (1) EMENTA: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA 70 DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. RESCISÃO INDIRETA. FGTS IRREGULAR. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, o agravo interno comporta conhecimento apenas quanto à insurgência relacionada ao Tema 70 dos Precedentes Vinculantes. A ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta contratual apta a autorizar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo dispensável a imediata reação do empregado. Reconhecida pela 2ª Turma a premissa fática do inadimplemento patronal, incide o precedente obrigatório da Corte Superior. Alegações de abandono de emprego e demais peculiaridades que exigem reexame do conjunto probatório não afastam a aderência ao tema vinculante, incidindo, ainda, a Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista quanto à matéria impugnada. Agravo interno não provido. Agravo não provido. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por  UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Conheço parcialmente do agravo interno, apenas no tópico alusivo ao Tema 70 dos Precedentes Vinculantes do TST, e, no mérito, nego-lhe provimento. Condeno a empresa agravante (TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA.) a pagar ao agravado, JOSENILDO LOURENÇO CRUZ DOS SANTOS, multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa."  JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2026. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO LOURENCO CRUZ DOS SANTOS

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