Processo 0000981-93.2025.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000981-93.2025.5.08.0005 RECLAMANTE: RODRIGO QUEIROZ FREIRE RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d56504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR RODRIGO QUEIROZ FREIRE CONTRA MUNICÍPIO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PARA: I - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PARCELAS ANTERIORES A 12/12/2020, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; II - CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE 306 DO C. TST, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$-200,00, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, A REVERTER AO RECLAMANTE; III - CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$-19.492,03, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO DE 12/12/2020 A 03/12/2025 E SEUS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E NO FGTS, TUDO JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$-2.923,80. DEVERÁ O RECLAMADO RECOLHER O VALOR DE R$-4.565,84, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-1.082,99, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO. IMPROCEDEM AS DEMAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$-883,72, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DADO À CAUSA DE R$-44.186,29, DAS QUAIS FICA ISENTO NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$-539,63, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO DE R$-26.981,67, DAS QUAIS FICA ISENTO, NA FORMA DA LEI. AS PARTES SÃO CONSIDERADAS INTIMADAS COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA EX OFFICIO. NADA MAIS.///// JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO QUEIROZ FREIRE

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