Processo 0000982-09.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000995 NÚMERO ÚNICO: 0000982-09.2026.8.25.0009 REQUERENTE : JOSEFINA DE JESUS OLIVEIRA ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C OUTORGA DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM MOVIDA POR JOSEFINA DE JESUS OLIVEIRA SANTOS EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., AMBOS ALHURES QUALIFICADOS, OBJETIVANDO LIMINARMENTE QUE O DEMANDADO PROMOVA A RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NARRADOS NA EXORDIAL. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EM MEADOS DO MÊS DE MARÇO DO CORRENTE ANO, AO DIRIGIR-SE A UMA AGÊNCIA FINANCEIRA PARA REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, FOI NOTIFICADA DE QUE NÃO PODERIA DAR CONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE SEU CPF CONSTAR NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS DO SPC/SERASA. OUTROSSIM, ADUZIU QUE, AO REALIZAR UMA CONSULTA DETALHADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TOMOU CONHECIMENTO DE UMA INCLUSÃO EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, COM DATA DE INADIMPLÊNCIA EM 25/09/2024, DECORRENTE DO CONTRATO DE Nº 59770209821700310404, APONTANDO UMA SUPOSTA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 2.501,39 (DOIS MIL QUINHENTOS E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). TODAVIA, AFIRMOU DE FORMA VEEMENTE QUE NÃO PACTUOU QUALQUER CONTRATO COM O RESPECTIVO VALOR E QUE DESCONHECE POR COMPLETO A LEGITIMIDADE DA REFERIDA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTANDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO OU EVENTUAL FRAUDE POR PARTE DO BANCO RÉU. AINDA, NARROU QUE ENTROU EM CONTATO COM OS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA PARA QUESTIONAR A ORIGEM DA NEGATIVAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A PREPOSTA NÃO SOUBE IDENTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO DÉBITO E PROMETEU UM RETORNO POSTERIOR, O QUAL JAMAIS OCORREU, DEIXANDO A REQUERENTE EM CONSTANTE ESTADO DE ANGÚSTIA E DESALENTO. EIS O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. COMO É SABIDO, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, VISLUMBRO ESTAREM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EM FAVOR DA REQUERENTE. VEJAMOS. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONVENÇO-ME DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS ATESTANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA SUPOSTA DÍVIDA DESCRITA NA EXORDIAL. QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NESTAS SITUAÇÕES, A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE, SENÃO, VEJAMOS: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ESTANDO EM DISCUSSÃO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, POSSÍVEL O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A DECISÃO FINAL NA DEMANDA. MEDIDA QUE RESGUARDA O DIREITO AO CRÉDITO E NÃO IMPÕE RESTRIÇÃ

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