Processo 0000982-55.2025.8.25.0005

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202589000986 NÚMERO ÚNICO: 0000982-55.2025.8.25.0005 REQUERENTE : . (D.D.J.S.) ADV. : IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318-SE REQUERIDO : . (W.S.S.) SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA, PROPOSTA POR DARFNE DE JESUS SANTOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ROSÂNGELA DE JESUS SANTOS, EM FACE DE WEVERTON SANTOS SILVA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O FEITO TEVE O SEU TRÂMITE REGULAR, ATÉ O MOMENTO EM QUE AS PARTES, EM 02/07/2026, APRESENTARAM TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (P. 103/104), REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM P. 111/115. É O QUE INTERESSA RELATAR. IMPENDE NOTAR QUE AS PARTES NOTICIARAM O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SOBRE O OBJETO DESTES AUTOS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 TRAZ COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS BALIZADORES A AUTOCOMPOSIÇÃO, CUJO OBJETIVO É GARANTIR QUE AS PARTES ENVOLVIDAS NA LIDE TENHAM AUTONOMIA NA SOLUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS CONFLITOS. EM DIVERSOS DISPOSITIVOS DO REFERIDO CÓDIGO PROCESSUAL É POSSÍVEL OBSERVAR A ABERTURA DO DIREITO PROCESSUAL À REALIZAÇÃO DE ACORDOS, EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS, CABENDO AO JUIZ O CONTROLE NA VALIDADE DAS CONVENÇÕES PREVISTAS ENTRE AS PARTES. CONSIDERANDO QUE O ACORDO FIRMADO ATENDE AS FORMALIDADES LEGAIS, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, AO TEMPO EM QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE O BEL. IVAN VICTOR SILVA SANTOS, 13318/SE, FOI NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO DA PARTE REQUERENTE, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MENCIONADO ADVOGADO, NO VALOR DE R $1.000,00 (MIL REAIS). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CPC. NADA SENDO REQUERIDO E OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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