Processo 0000982-81.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000982-81.2025.5.08.0101 RECORRENTE: SIDNEY GOMES CARDIM RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff9d190 proferida nos autos.   ROT 0000982-81.2025.5.08.0101 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. SIDNEY GOMES CARDIM FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) GLEYTON AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS (PA35750) VICTORIA CALLADO TORRES (PA35632) Recorrido:   AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. Recorrido:   BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. Recorrido:   BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido:   BRASIL BIO FUELS S.A.   RECURSO DE: SIDNEY GOMES CARDIM   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id c6e700a; recurso apresentado em 04/05/2026 - Id 2b74eb0). Representação processual regular (Id 319c5ed; 14854bb). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 91674e7, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS   Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 223-B e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do parcelamento das verbas rescisórias. Alega que "o parcelamento compulsório das verbas rescisórias, sem anuência efetiva do trabalhador e sem qualquer vantagem compensatória, configura prática ilícita, além de imposição unilateral desse parcelamento, em contexto de vulnerabilidade e sob risco concreto de não recebimento integral, caracteriza afronta à dignidade da pessoa humana. O entendimento jurisprudencial no sentido de que o atraso ou parcelamento irregular das verbas rescisórias pode ensejar dano moral indenizável, sobretudo quando gera insegurança e compromete a subsistência do trabalhador, é aplicável ao caso." Examino. O trecho indicado na pág. 6 do recurso sequer faz parte do Acórdão recorrido, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO   Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do…

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