Processo 0000983-60.2025.5.08.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000983-60.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b114d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM: I- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SÚMULA 27, DO E. TRT 8ª); II- REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL; III- REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS; IV- ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PRETENSÕES ANTERIORES A 31/10/2020, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; V- RECONHECER O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO POR RESCISÃO INDIRETA EM 15/10/2025; VI- JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR DIRETAMENTE A PRIMEIRA RECLAMADA DINAMO ENGENHARIA LTDA E, NA FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., A PAGAREM AO RECLAMANTE EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (45 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (11/12); FÉRIAS EM DOBRO, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2023/2024; FÉRIAS SIMPLES, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025; FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2025/2026 (10/12); SALDO DE SALÁRIO CORRESPONDENTE A QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025; FGTS RELATIVO ÀS COMPETÊNCIAS DE DEZEMBRO DE 2020; ABRIL, JULHO, AGOSTO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2021; JULHO, SETEMBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022; NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023; JULHO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024; E JANEIRO A OUTUBRO DE 2025, INCLUSIVE SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO; MULTA DE 40%; E MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINA-SE QUE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, A PRIMEIRA RECLAMADA PROCEDA AO REGISTRO DA BAIXA CONTRATUAL NA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL DO AUTOR, COM OS PARÂMETROS RECONHECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO DE FAZER, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. EM CASO DE INÉRCIA, AUTORIZO A SECRETARIA DA VARA A REALIZAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, BEM COMO A PROMOVER AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA ORA FIXADA. DETERMINA-SE QUE A PRIMEIRA RECLAMADA ENTREGUE AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, AS GUIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO NO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, FIXADA EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. A EFETIVA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DA AFERIÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CASO A NÃO HABILITAÇÃO DECORRA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À EMPREGADORA, SERÁ IGUALMENTE DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA…

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